A partir de julho, comércio terá novas regras para trabalho em feriados

A partir de 1º de julho de 2025, lojas, atacadistas e prestadores de serviços que funcionam aos domingos e feriados precisarão seguir a Portaria 3.665/23. A nova regra acaba com os acordos individuais para trabalho em feriados, exigindo agora negociação coletiva com sindicatos. A mudança alinha as empresas às leis municipais e traz mais segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.

O principal ponto é que só convenções coletivas poderão autorizar trabalho em feriados. A portaria, publicada em 2023, teve sua entrada em vigor adiada três vezes para adaptação. Especialistas recomendam que as empresas iniciem logo as negociações com sindicatos para se regularizarem.

Pela CLT, o descanso semanal deve ser aos domingos, com escalas de revezamento onde necessário. Trabalho em feriados só será permitido com autorização legal via acordos coletivos. A medida equilibra necessidades do comércio com direitos trabalhistas, evitando irregularidades.

Fonte: Migalhas